Projeto de Lei 14/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/03/2015 00:00:00
 N° Processo 941/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 2514
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 4126 de 31 de março de 2003, que dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5356/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação