Data de apresentação 09/08/2022 08:59:51
 N° Processo 1799/2022
 N° Protocolo 2002/2022
 ID 26025
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 61/2022, que altera a Lei Municipal nº 5469, de 27 de março de 2017, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, com redação da

 Autoria

Maicon Goiembiesqui;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 61/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação