PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 61/2022

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Data de apresentação 12/07/2022 14:31:41

N° Processo 1799/2022

N° Protocolo 1902/2022

ID 25888

Ementa

Altera a Lei Municipal nº 5469, de 27 de março de 2017, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

Autoria

Prefeitura Municipal de Caçapava;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 5979/2022

Documentos do processo

Ofício Nº 340/2022/ATL/PGM

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 116/2022
Parecer da Comissão 117/2022

Histórico da Tramitação _{247 Dia(s), 18 horas, 56 minuto(s).}

Recebimento: 17/03/2023	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/01/2023	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 17/03/2023 09:27:54	Ação: Resposta Recebida - Promulgado
Tempo gasto: 70 dias, 16 horas, 37 minutos
Complemento da Ação: Sancionado em Lei Municipal n° 5979, de 21 de setembro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5979/2022 - Lei Municipal n° 5979, de 21 de setembro de 2022

Recebimento: 11/11/2022	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 05/01/2023 16:50:27	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 55 dias, 7 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 530/2022 - Encaminha Autógrafos dos Projetos de Lei nº 57, 60, 61 e 62/2022

Recebimento: 11/11/2022	Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/11/2022 09:06:37	Ação: Autógrafo Assinado

Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/09/2022	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/11/2022 09:06:27	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 56 dias, 21 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 60/2022 - Autógrafo do Projeto de Lei nº 61/2022

Recebimento: 13/09/2022	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 15/09/2022 11:31:58	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 30ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 13 de setembro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/09/2022	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 13/09/2022 16:21:08	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 11 dias, 23 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 29ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 06 de setembro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/08/2022	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 01/09/2022 16:33:58	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 23 dias, 7 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Parecer(s) da(s) Comissão(ões) elaborado(s) (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 70/2022 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL nº 61/2022 Parecer Comissão de Justiça e Redação 115/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 61/2022

Recebimento: 09/08/2022	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/08/2022 09:00:50	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/08/2022	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 08/08/2022 17:17:33	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade
Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 41 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Constitucionalidade e Legalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 90/2022 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 61/2022

Recebimento: 04/08/2022	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 04/08/2022 13:55:41	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/07/2022	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 04/08/2022 13:55:36	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 22 dias, 19 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/07/2022	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 12/07/2022 18:07:26	Ação: Analisado
Tempo gasto: 3 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 12/07/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/07/2022	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 12/07/2022 14:31:41	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{247 Dia(s), 18 horas, 56 minuto(s).}

17/03

Arquivamento Arquivo - Processos Legislativos

mar

05/01

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 70 dias, 16 horas, 37 minutos Resposta Recebida - Promulgado Despacho Eletrônico - 17/03/2023 Lei Ordinária

jan

2023

11/11

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 55 dias, 7 horas, 43 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 05/01/2023 Ofício da Presidência

11/11

Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 11/11/2022

nov

15/09

Elaboração do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 56 dias, 21 horas, 34 minutos Elaborado Despacho Eletrônico - 11/11/2022 Autógrafo

13/09

2ª Discussão e Votação Plenário 1 dia, 19 horas, 10 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 15/09/2022

01/09

1ª Discussão e Votação Plenário 11 dias, 23 horas, 47 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 13/09/2022

set

09/08

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 23 dias, 7 horas, 33 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 01/09/2022 Parecer Comissão de Justiça e Redação Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

09/08

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 15 horas, 43 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 09/08/2022

05/08

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 4 dias, 3 horas, 21 minutos Pela Constitucionalidade e Legalidade Despacho Eletrônico - 08/08/2022 Parecer Procuradoria Jurídica

04/08

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo Encaminhar Despacho Eletrônico - 04/08/2022

ago

12/07

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 22 dias, 19 horas, 48 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 04/08/2022

12/07

Análise no setor Departamento Legislativo 3 horas, 35 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 12/07/2022

12/07

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 12/07/2022

jul

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

09/08/2022 08:58:29

PC 116/2022 - Parecer da Comissão

Wellington Felipe

09/08/2022 08:59:51

PC 117/2022 - Parecer da Comissão

Maicon Goiembiesqui

Anexos da Proposição Principal

Ofício Nº 340/2022/ATL/PGM

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 61/2022

Histórico da Tramitação 247 Dia(s), 18 horas, 56 minuto(s).

Histórico da Tramitação 247 Dia(s), 18 horas, 56 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{247 Dia(s), 18 horas, 56 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{247 Dia(s), 18 horas, 56 minuto(s).}