Data de apresentação 01/09/2022 09:51:57
 N° Processo 1358/2022
 N° Protocolo 2347/2022
 ID 26384
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Ofício de Veto parcial nº 380/2022 ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 46/2022 que dispõe sobre a conscientização da proibição do comércio de veneno denominado Organofosforado Carbamato e Aldicarbe, popularmente conhecido com ”Chumbinho" e outros venenos ilegais.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 46/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação