Data de apresentação 12/09/2022 10:42:55
 N° Processo 1382/2022
 N° Protocolo 2399/2022
 ID 26441
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 47/2022, que "fica suprimido o Inciso III do Art. 23, do Projeto de Lei nº 47/2022".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMS 1/2022 - Emenda Supressiva

Anexos da Tramitação