Data de apresentação 20/09/2022 15:40:40
 N° Processo 1603/2022
 N° Protocolo 2562/2022
 ID 26659
 Ementa

Modifica o Art. 11, o inciso II do Art. 15, o Art. 16, o inciso II do Art. 19, o § 2° do Art. 21, o Art. 23, o Art. 25, o Art. 28 e o Art. 34, do Projeto de Lei nº 54/2022.

 Autoria

Adilson Henrique;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 54/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação