Data de apresentação 03/10/2022 08:29:19
 N° Processo 1484/2022
 N° Protocolo 2699/2022
 ID 26840
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Aditiva nº 03ao Projeto de Lei nº 51/2022, que acrescenta os incisos VI e VII no Art. 38, do Projeto de Lei nº 51/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMA 3/2022 - Emenda Aditiva

Anexos da Tramitação