Data de apresentação 19/10/2022 18:30:53
 N° Processo 2494/2022
 N° Protocolo 3025/2022
 ID 27145
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 107/2022, que altera a ementa e o artigo 1º da Lei 5981, de 06 de outubro de 2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 107/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação