| Recebimento: 02/08/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/07/2023 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/07/2023 11:09:12 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2023 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/07/2023 11:09:02 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 76/2023 - Autógrafo - PL 64/2023
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| Recebimento: 27/07/2023 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/07/2023 10:18:44 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade votos na 23ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de julho de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/07/2023 15:36:25 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 9 dias, 19 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 22ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 04 de julho de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2023 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/06/2023 16:56:31 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2023 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 24/05/2023 13:16:16 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2023 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/05/2023 13:16:10 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 16ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 23 de maio de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2023 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/05/2023 17:45:34 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 8 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2023 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/05/2023 08:45:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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