Data de apresentação 14/06/2023 08:37:37
 N° Processo 1630/2023
 N° Protocolo 2106/2023
 ID 30332
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação, sem ônus para o Município, o imóvel de matrícula sob o nº 14.177 no Cartório de Registro de imóveis, a título de compensação pelos danos ambientais ocorridos em razão da atividade minerária exercida no local pelo empreendimento Rosamar Extratora e Comércio de Areia Ltda.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação