Data de apresentação 14/09/2023 09:15:59
 N° Processo 2718/2023
 N° Protocolo 3288/2023
 ID 31587
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 91/2023, que estabelece critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 91/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação