Data de apresentação 15/09/2023 09:37:06
 N° Processo 2922/2023
 N° Protocolo 3297/2023
 ID 31596
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, que altera a Lei Complementar nº 348, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre a criação da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação