Data de apresentação 04/10/2023 17:05:46
 N° Processo 3086/2023
 N° Protocolo 3591/2023
 ID 31911
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 100/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, maternidades e casas de parto da rede pública e privada do Município de Caçapava em permitir a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 100/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação