Data de apresentação 19/02/2024 17:00:52
 N° Processo 7/2024
 N° Protocolo 282/2024
 ID 33410
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 4/2024, que estabelece o “Performance Bond: Seguro Anticorrupção” para obras públicas e cria mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e na correta aplicação dos recursos públicos no âmbito de Caçapava - SP.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 4/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação