Projeto de Lei 34/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/06/2015 16:25:51
 N° Processo 1577/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 3599
 Ementa

Dispõe sobre a anistia de multa e juros dos débitos inscritos em dívida ativa na forma que especifica.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5380/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação