Projeto de Lei 39/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/06/2015 17:09:46
 N° Processo 1720/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 3741
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção no transporte coletivo urbano aos usuários maiores de sessenta anos, portadores de deficiência e seus acompanhantes.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5378/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação