Data de apresentação 09/05/2025 08:18:46
 N° Processo 2217/2025
 N° Protocolo 3023/2025
 ID 41018
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 77/2025, que dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vitimas de violência doméstica à transferência de seus filhos e/ou crianças sob sua guarda, nas creches municipais e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

IND 1183/2025 - Indicação

Anexos da Tramitação