Data de apresentação 22/03/2016 16:47:44
 N° Processo 686/2016
 N° Protocolo 353/2016
 ID 6336
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica do Município de Caçapava a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5431/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação