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Última atualização: 30/04/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 83/2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES DE REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE E DAS PENSÕES, E SOBRE O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2153/2025 Protocolo N°: 2915 ID: 40960 Data: 06/05/2025 13:51:57 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 82/2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2087/2025 Protocolo N°: 2842 ID: 40822 Data: 29/04/2025 17:52:02 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 80/2025
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELOS ALUNOS DURANTE AS AULAS, RECREIOS E INTERVALOS ENTRE AS AULAS E DEMAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Processo N°: 2039/2025 Protocolo N°: 2794 ID: 40799 Data: 29/04/2025 13:19:36 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 79/2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES DE REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, DAS PENSÕES E DOS ESTAGIÁRIOS, E SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2038/2025 Protocolo N°: 2793 ID: 40798 Data: 29/04/2025 13:17:26 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 78/2025
INSTITUI O TÍTULO HONORÍFICO DE "EMBAIXADOR DE CAÇAPAVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2037/2025 Protocolo N°: 2792 ID: 40797 Data: 29/04/2025 13:14:32 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 77/2025
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À TRANSFERÊNCIA DE SEUS FILHOS E/OU CRIANÇAS SOB SUA GUARDA, NAS CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2036/2025 Protocolo N°: 2791 ID: 40796 Data: 29/04/2025 13:12:23 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 76/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.880, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2035/2025 Protocolo N°: 2790 ID: 40795 Data: 29/04/2025 13:09:30 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 74/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, TV A CABO E INTERNET DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA EM PROVIDENCIAR E REALIZAR O ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E A NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1763/2025 Protocolo N°: 2479 ID: 40477 Data: 15/04/2025 11:31:06 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Ofício de Veto n° 1/2025
OFÍCIO DE VETO PARCIAL Nº 139/2025/ATL/PGM AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 18/2025, QUE DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NOS CASOS DE INTERNAÇÃO DE PESSOAS COM DIABETES INSULINO DEPENDENTE NOS HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Processo N°: 185/2025 Protocolo N°: 2478 ID: 40475 Data: 15/04/2025 11:23:33 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 68/2025
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1710/2025 Protocolo N°: 2409 ID: 40376 Data: 08/04/2025 16:11:09 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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PROCESSO
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