Data de apresentação 31/10/2017 13:37:36
 N° Processo 2550/2017
 N° Protocolo 2551/2017
 ID 11495
 Ementa

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 109, de 04 de fevereiro de 1999.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 327/2017

  Histórico da Tramitação 2611 Dia(s), 14 horas, 40 minuto(s).

fev
2018
out
2017