Data de apresentação 07/07/2021 14:57:19
 N° Processo 2151/2021
 N° Protocolo 2151/2021
 ID 21577
 Ementa

Institui e dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Concluído

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício nº 374/2021

Anexos da Tramitação