| Recebimento: 06/12/2024 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/10/2024 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 31/10/2024 10:18:58 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 23 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2024 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 30/10/2024 10:49:08 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 103/2024 - Autógrafo PL 87/2024
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| Recebimento: 24/10/2024 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/10/2024 10:19:13 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 37ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2024 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 24/10/2024 08:12:34 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 29/10/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2024 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/10/2024 09:44:15 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 9 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 36ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 22 de outubro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2024 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/10/2024 10:22:55 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 01 aprovada por unanimidade e juntada ao projeto. Projeto emendado, discutido e aprovado por unanimidade na 35ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 15 de outubro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2024 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/09/2024 09:32:39 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 5 dias, 18 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 87/2024 apresentada na 31ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 17 de setembro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2024 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 15/08/2024 16:32:50 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2024 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/08/2024 09:56:05 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2024 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/08/2024 09:52:07 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 15 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 25ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 06 de agosto de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2024 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/08/2024 18:12:31 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2024 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/08/2024 18:11:31 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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