Data de apresentação 26/06/2025 17:16:31
 N° Processo 2983/2025
 N° Protocolo 4127/2025
 ID 42192
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 133/2025, que autoriza a realização de feiras móveis em praças públicas, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 133/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação