Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 79/2026, que dispõe sobre diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição, nas unidades da rede municipal de ensino de Caçapava, a conteúdos que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ou contenham conteúdo sexual inadequado à faixa etária, e dá outras providências.
Comissão de Justiça e Redação;
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