Processo de Parecer da Comissão de Educação e Juventude ao Projeto de Lei nº 80/2026, que autoriza o poder executivo a instituir o “programa municipal de prevenção, conscientização e tratamento aos impactos negativos dos jogos de apostas online e de combate à ludopatia”, e dá outras providências.
Comissão de Educação e Juventude;
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