| Recebimento: 14/12/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2023 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2023 11:46:38 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade na 43ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 12 de dezembro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2023 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/11/2023 16:25:58 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2023 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/11/2023 11:08:37 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2023 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/11/2023 11:08:31 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 12 dias, 17 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2023 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 31/10/2023 18:06:56 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 hora, 55 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 31/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2023 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 31/10/2023 16:11:26 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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