Data de apresentação 26/06/2025 14:28:12
 N° Processo 1396/2025
 N° Protocolo 4040/2025
 ID 42183
 Ementa

Ofício de Veto Parcial Nº 229/2025/ATL/PGM ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 57/2025, que institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e seus Familiares, e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 57/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


LEI MUNICIPAL Nº 6292, de 17 de junho de 2025

Anexos da Tramitação