Data de apresentação 26/06/2025 14:33:38
 N° Processo 1530/2025
 N° Protocolo 4041/2025
 ID 42184
 Ementa

Ofício de Veto Parcial Nº 227/2025/ATL/PGM ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 64/2025, que dispõe sobre a publicidade de documentos obrigatórios pelos estabelecimentos comerciais no município de Caçapava através de código de barras dimensional(QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 64/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


Lei Municipal n° 6290, de 17 de junho de 2025

Anexos da Tramitação