Data de apresentação 23/03/2022 11:19:54
 N° Processo 363/2022
 N° Protocolo 532/2022
 ID 23997
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 21/2022, que dispõe acerca de provisão de certidão de recusa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico e/ou documento equivalente aos usuários da rede pública de saúde do município de Caçapava/SP.

 Autoria

Wellington Felipe;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 21/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação