Data de apresentação 31/08/2022 09:48:27
 N° Processo 2056/2022
 N° Protocolo 2338/2022
 ID 26375
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 86/2022, que institui o ‘Programa Tem Saída’, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 86/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação