Data de apresentação 16/09/2022 14:58:39
 N° Processo 2233/2022
 N° Protocolo 2476/2022
 ID 26593
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 91/2022, que altera a Lei n° 3997, de 12 de junho de 2002.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 91/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação