Data de apresentação 26/09/2022 16:27:02
 N° Processo 1382/2022
 N° Protocolo 2592/2022
 ID 26711
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 11 ao Projeto de Lei nº 47/2022, que modifica o § 3º do Art. 54, do projeto de Lei nº 47.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 11/2022 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação