Data de apresentação 03/11/2022 14:31:07
 N° Processo 2685/2022
 N° Protocolo 3225/2022
 ID 27388
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 115/2022, que modifica a Ementa e o Art. 1º da Lei nº 4667, de 29 de junho de 2007.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 115/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação