Data de apresentação 22/11/2022 08:43:58
 N° Processo 2896/2022
 N° Protocolo 3374/2022
 ID 27576
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2022, que autoriza o Poder Executivo a receber a Transmissão de Permissão de Uso do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, de trecho da Rodovia SP 103.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação