Data de apresentação 04/04/2023 13:42:51
 N° Processo 755/2023
 N° Protocolo 1027/2023
 ID 29213
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 33/2023, que dispõe sobre o "Programa de Anistia 2023", e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 33/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação