Data de apresentação 26/04/2023 17:02:15
 N° Processo 1150/2023
 N° Protocolo 1440/2023
 ID 29612
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 48/2023, que determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar ou perturbar missa, cerimônia ou culto religioso, no âmbito do município de Caçapava.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 48/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação