Data de apresentação 13/11/2023 17:18:49
 N° Processo 3645/2023
 N° Protocolo 4129/2023
 ID 32504
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 115/2023, que dispõe sobre a concessão do Alvará de Regularização de Obras e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 115/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação