Data de apresentação 24/11/2023 16:09:08
 N° Processo 3855/2023
 N° Protocolo 4339/2023
 ID 32719
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 119/2023, que determina a fixação em local visível e público os laudos de dedetização e desratização dos imóveis públicos, da administração direta e indireta, inclusive em imóveis locados por empresas terceirizadas e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 119/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação