Data de apresentação 05/12/2023 08:34:51
 N° Processo 3939/2023
 N° Protocolo 4435/2023
 ID 32833
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 122/2023, que torna obrigatória a fixação do número de telefone da Secretaria de Defesa e Mobilidade e Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Caçapava nos ônibus que prestam serviços ao Município para fins de reclamações e sugestões.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 122/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação