Data de apresentação 07/05/2024 08:21:47
 N° Processo 7/2024
 N° Protocolo 1556/2024
 ID 34754
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Ofício nº 210/2024 de Veto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 4/2024, que estabelece o “Performance Bond: Seguro Anticorrupção” para obras públicas e cria mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e na correta aplicação dos recursos públicos no âmbito de Caçapava - SP.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

VETO 1/2024 - Ofício de Veto

Anexos da Tramitação