Data de apresentação 17/06/2024 15:26:44
 N° Processo 1994/2024
 N° Protocolo 2197/2024
 ID 35420
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 64/2024, que assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados de Caçapava.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 64/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação