Data de apresentação 24/02/2025 08:20:12
 N° Processo 668/2025
 N° Protocolo 848/2025
 ID 38739
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 03/2025, que modifica a redação do art. 3º da Resolução nº 05, de 05 de novembro de 2008.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PR 3/2025 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação