Data de apresentação 08/05/2025 16:15:17
 N° Processo 2087/2025
 N° Protocolo 3018/2025
 ID 41009
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 82/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 82/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação