PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 143/2025

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Data de apresentação 08/07/2025 14:08:23

N° Processo 3408/2025

N° Protocolo 4350/2025

ID 42454

Ementa

Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1(DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Município de Caçapava.

Autoria

Bruno Henrique;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

justificativa

Processos acessórios, referenciados ou outros

Recebimento: 24/09/2025	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo

Tempo gasto: 24 dias, 4 horas, 11 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/09/2025	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 24/09/2025 15:40:26	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 20 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 32ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 23 de setembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/09/2025	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 23/09/2025 14:44:39	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 31ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 16 de setembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/08/2025	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/09/2025 19:52:00	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 39 dias, 10 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Pareceres das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Saúde, Assistência Social e Idoso elaborados (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 254/2025 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 143/2025 Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 140/2025 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Idoso 26/2025 - PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E IDOSO AO PROJETO DE LEI N.º 143/2025

Recebimento: 08/08/2025	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 08/08/2025 08:54:47	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Saúde, Assistência Social e Idoso.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/07/2025	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 07/08/2025 17:10:47	Ação: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Tempo gasto: 24 dias, 5 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 230/2025 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 143/2025.

Recebimento: 10/07/2025	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 10/07/2025 12:38:41	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/07/2025	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 10/07/2025 12:37:22	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 58 minutos
Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 23ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 8 de julho de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/07/2025	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 08/07/2025 18:39:02	Ação: Analisado
Tempo gasto: 3 horas, 36 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/07/2025	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 08/07/2025 14:08:23	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital