Data de apresentação 01/10/2025 10:23:14
 N° Processo 4642/2025
 N° Protocolo 6000/2025
 ID 44156
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 199/2025, que altera o § 4º, do Art. 1º, da Lei 4.576, de 17 de outubro de 2006.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 199/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação