PROCESSO - 101/2023
Ofício de Veto - 1/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 10/05/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 10/05/2023
2 - Protocolo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 10/05/2023
3 - Análise no setor
- 3.1 - Despacho Eletrônico 10/05/2023
4 - Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes
- 4.1 - Despacho Eletrônico 10/05/2023
5 - Encaminhar proposição à Procuradoria
- 5.1 - Despacho Eletrônico 10/05/2023
6 - Análise Jurídica da Proposição - Veto
- 6.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2023
- 6.2 - Parecer Procuradoria Jurídica - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO OFÍCIO DE VETO TOTAL Nº 167/2023 AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2023 16/05/2023
7 - Encaminhar proposição às Comissões
- 7.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2023
8 - Aguardar Pareceres das Comissões (Veto)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2023
- 8.2 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO OFÍCIO DE VETO TOTAL Nº 167/2023 AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2023 06/06/2023
9 - Discussão Única - Veto
- 9.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 14/2023 07/02/2023

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