Tipo: Emenda Modificativa Autor: Adilson Henrique 
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Emenda Modificativa n° 4/2022
MODIFICA O ART. 3°, OS INCISOS IV E VIII DO ART. 4°, OS INCISOS II, V E VI DO ART. 5°, O INCISO I DO ART. 8°, O ART. 9° E OS INCISOS VI, XII DO ART. 10, DO PROJETO DE LEI Nº 54/2022.
Processo N°: 1603/2022 Protocolo N°: 2563 ID: 26657 Data: 20/09/2022 15:42:48 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Adilson Henrique
Emenda Modificativa n° 3/2022
MODIFICA O ART. 11, O INCISO II DO ART. 15, O ART. 16, O INCISO II DO ART. 19, O § 2° DO ART. 21, O ART. 23, O ART. 25, O ART. 28 E O ART. 34, DO PROJETO DE LEI Nº 54/2022.
Processo N°: 1603/2022 Protocolo N°: 2562 ID: 26659 Data: 20/09/2022 15:40:40 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Adilson Henrique
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