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  Lei Ordinária 3.211/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para colocação de placas informativas em obras realizadas pelo Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.627/2007 27/03/2007INCLUIInclui os incisos V e VI no Artigo 1º.
Lei Ordinária4.627/2007 27/03/2007INCLUIIncisos V e VI no Artigo 1º

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