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  Lei Ordinária 4.612/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.548/2006 12/06/2006MENCIONAMenciona LDO.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar254/2007 05/06/2007MENCIONA
Lei Ordinária4.638/2007 26/04/2007MENCIONAMenciona a Lei 4612/2006.
Lei Ordinária4.638/2007 26/04/2007MENCIONA
Lei Ordinária4.637/2007 26/04/2007MENCIONAMenciona
Lei Complementar247/2007 09/01/2007MENCIONA

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