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  Lei Ordinária 6.159/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 127/2023
Nº do Processo:   4041
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.897/2021 03/11/2021MENCIONA
Lei Ordinária5.080/2011 06/10/2011MENCIONA
Lei Ordinária3.842/2000 25/09/2000MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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